Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial Técnico de Inteligência - Área 9 | 2019 pre-edital | Questão 341

Direito Constitucional / Princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988


No que concerne aos princípios fundamentais da República
Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, julgue os
próximos itens.

O princípio da unicidade, que veda a criação, na mesma base
territorial, de mais de uma organização sindical representativa
de mesma categoria profissional, não alcança entidades que, no
âmbito de um mesmo município, mas em bairros distintos,
representem mesma profissão.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / STJ / 2015 / CESPE