Considere o Decreto estadual nº 58.052, de 16 de
maio de 2012, que regulamenta a Lei federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso
à Informação), e o Decreto estadual nº 61.175, de
18 de março de 2015, que lhe dá nova redação.
Os prazos máximos de restrição de acesso a documentos,
informações e dados obedecem ao seguinte escalonamento:
Fonte: AGENTE DE DEFENSORIA PúBLICA - ARQUIVISTA / DPE/SP / 2015 / FCC