Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), leis de iniciativa do Poder Executivo devem estabelecer os seguintes instrumentos legais de planejamento: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e Lei de Orçamento Anual (LOA).
A respeito das leis orçamentárias, assinale a opção correta.
Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - APOIO TéCNICO E ADMINISTRATIVO - CONTABILIDADE / TCE/TO / 2008 / CESPE_ME