Simulado Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 77

Administração / Noções de Orçamento público / Orçamento público no Brasil

A Lei Orçamentária Anual − LOA da União previu repasse de R$ 1.000.000,00 para a empresa ABC S.A., de fins lucrativos. Esse fato

A ) contraria a Lei nº 4.320/64, que não admite repasses públicos à empresa com fins lucrativos.

B ) contraria a Lei nº 4.320/64, que não admite repasses a sociedades anônimas.

C ) não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que o repasse tenha sido expressamente autorizado em lei especial.

D ) não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que a empresa atue no setor da educação, saúde ou assistência social.

E ) não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que o valor repassado não corresponda a mais de 1% do total das subvenções do exercício anterior.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 19ª / 2014 / FCC