Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo em âmbito federal, julgue os itens que se seguem.
Os processos administrativos de que resultem sanções podem
ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício; dessa
revisão pode resultar o agravamento da sanção, diferentemente
do que ocorre na esfera judicial.
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STJ / 2012 / CESPE