Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Administração (área 1) | 2019 pre-edital | Questão 113
Direito Administrativo / Serviços públicos / Regulamentação, formas e competência de prestação
A respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os
itens subsequentes.
À concessionária cabe a execução do serviço concedido,
incumbindo-lhe a responsabilidade por todos os prejuízos
causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros,
não admitindo a lei que a fiscalização exercida pelo órgão
competente exclua ou atenue tal responsabilidade.
