Julgue os itens a seguir, a respeito de conflito e eficácia das leis,
pessoas naturais e jurídicas, bens públicos, prescrição e decadência.
Para a pessoa natural, o exercício de emprego público efetivo
cessa a incapacidade.
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/RJ / 2012 / CESPE