Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Administração (área 1) | 2019 pre-edital | Questão 139
Direito Civil / Parte geral / Personalidade e capacidade
De acordo com o disposto no Código Civil brasileiro acerca da
pessoa natural, julgue os itens a seguir.
Embora a lei proteja o direito sucessório do nascituro, não é
juridicamente possível registrar no seu nome, antes do
nascimento com vida, um imóvel que lhe tenha sido doado.
