Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 164

Noções de Administração / Licitações e Contratos administrativos (Lei nº 8.666/1993 atualizada) / Procedimentos, anulação e revogação; Sanções

A Lei nº 8.666/1993 consagra a possibilidade de autotutela dos atos administrativos. A análise sistemática das disposições
normativas que disciplinam os institutos da revogação e da anulação do procedimento licitatório autoriza a conclusão segundo a
qual

A ) é vedado o desfazimento do procedimento licitatório após a publicação do edital, por razões de interesse público, sendo
possível, tão somente, à Administração, a anulação do certame por motivo de ilegalidade.

B ) o desfazimento do procedimento licitatório, pautado em razões de conveniência e oportunidade ou por ilegalidade,
prescinde de procedimentalização e da garantia do contraditório e da ampla defesa.

C ) a anulação do procedimento licitatório por motivo de legalidade gera obrigação de indenizar, mesmo que o vício seja
imputável ao licitante, o que não se aplica às hipóteses de revogação, onde não há o dever de indenizar.

D ) à Administração é possibilitado revogar a licitação, desde que estejam presentes razões de interesse público decorrentes
de comprovado fato superveniente, pertinente e suficiente para justificar a medida, podendo o certame ser anulado por
vício de legalidade.

E ) a revogação somente é viável antes da homologação do certame, porque não supõe vício, mas mero juízo de
conveniência e oportunidade, sendo viável, após a homologação, tão somente o desfazimento do certame por razão de
legalidade.

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Fonte: ADMINISTRADOR / DPE/RR / 2015 / FCC