Julgue os itens seguintes, relativos à organização do Estado federal
brasileiro.
A existência de lei municipal que legisle sobre trânsito e que
imponha sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro é incompatível com a Constituição Federal
de 1988 (CF).
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STJ / 2012 / CESPE