Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Administração (área 1) | 2019 pre-edital | Questão 183

Direito Constitucional / Poder executivo / Atribuições e responsabilidades do presidente da República

No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal
de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Consoante o disposto na CF, o presidente da República detém
competência privativa para extinguir, mediante decreto,
funções ou cargos públicos que estejam vagos, não podendo
delegar tal atribuição a outras autoridades.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/RJ / 2012 / CESPE