Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Administração (área 1) | 2019 pre-edital | Questão 185

Direito Constitucional / Poder executivo / Atribuições e responsabilidades do presidente da República

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República não pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de editar medidas provisórias, mesmo que
essa delegação se restrinja às matérias diretamente
relacionadas ao objeto do respectivo ministério.

Fonte: ASSISTENTE EM CIêNCIA E TECNOLOGIA I - TEMA VII/ APOIO ADMINISTRATIVO E APOIO TéCNICO / MCTI / 2012 / CESPE