Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Administração (área 1) | 2019 pre-edital | Questão 186

Direito Constitucional / Poder executivo / Atribuições e responsabilidades do presidente da República

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República exorbitaria suas atribuições
constitucionais caso apresentasse projeto de lei complementar
determinando ser obrigatório haver ao menos um juiz de
direito em cada município do país.

Fonte: ASSISTENTE EM CIêNCIA E TECNOLOGIA I - TEMA VII/ APOIO ADMINISTRATIVO E APOIO TéCNICO / MCTI / 2012 / CESPE