Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 196

Noções de Administração / Orçamento segundo a Constituição federal de 1988 / Lei Orçamentária Anual – LOA


Com relação à Lei Orçamentária Anual, nos termos da Constituição Federal, considere:

I. Estabelecerá a previsão de receitas e a fixação das despesas da Administração pública federal para o período do mandato presidencial.

II. Compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

III. Compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

IV. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.

V. É vedado a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas sem prévio procedimento licitatório.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - CONTABILIDADE / TRT 16ª / 2014 / FCC