Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas (área 4) | 2019 pre-edital | Questão 160

Direito Administrativo / Ato administrativo / Invalidação, anulação, revogação e prescrição


Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos administrativos.

O ato administrativo pode extinguir-se pela cassação, situação
em que a retirada do ato se dá porque sobrevém norma jurídica
que torna inadmissível a situação antes permitida pelo direito
e outorgada pelo ato precedente.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO II - DIREITO / TJ/ES / 2011 / CESPE