No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.
Embora, em regra, os órgãos públicos não tenham
personalidade jurídica, a alguns órgãos é conferida a
denominada capacidade processual, estando eles autorizados
por lei a defender em juízo, em nome próprio, determinados
interesses ou prerrogativas.
Fonte: OFICIAL TéCNICO DE INTELIGêNCIA - DIREITO / ABIN / 2010 / CESPE