Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas (área 4) | 2019 pre-edital | Questão 311

Direito Constitucional / Poder executivo / Atribuições e responsabilidades do presidente da República


Julgue os itens que se seguem, relativos às atribuições dos poderes Legislativo e Executivo.

As competências privativas atribuídas ao presidente da República pelo texto constitucional não podem, pela sua
natureza, em nenhuma hipótese, ser objeto de delegação.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO II - DIREITO / TJ/ES / 2011 / CESPE