Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Suporte em TI (área 5) | 2019 pre-edital | Questão 8

Direito Administrativo / Agentes administrativos / Investidura e exercício da função pública

Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados
públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
de 55 a 60.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), podem
ser estabelecidos, por meio de lei complementar, requisitos e
critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria dos
servidores públicos portadores de deficiência.

Fonte: OFICIAL TéCNICO DE INTELIGêNCIA - DIREITO / ABIN / 2010 / CESPE