O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por
Fonte: TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA DE CONTROLE EXTERNO / TCE/AP / 2012 / FCC