Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 298

Noções de Direito Administrativo / Organização Administrativa Brasileira / Entidades Paraestatais / Organizações Sociais

Os contratos de gestão realizados entre a Administração e as denominadas Organizações Sociais

A ) não caracterizam convênio administrativo, não se sujeitando, pois, à fiscalização e controle por parte do Tribunal de Contas.

B ) são sempre passíveis de fiscalização e controle pelo Tribunal de Contas.

C ) podem ser celebrados com dispensa de licitação, em função de autorização legal específica, não estando sujeitos, nessa hipótese, ao controle e fiscalização pelo Tribunal de Contas.

D ) sujeitam-se ao controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas, exceto quando tenham por objeto a gestão de serviço público não-exclusivo.

E ) são equiparados a convênio administrativo, quando celebrados com entidades com finalidade lucrativa, sujeitando-se, apenas em tal hipótese, ao controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 3ª / 2009 / FCC