Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 303

Noções de Direito Administrativo / Parcerias Público–Privada

Nos termos da Lei nº 11.079/2004, constitui diretriz a ser seguida na conformação dos ajustes de Parceria Público-Privada − PPP a

A ) repartição objetiva de riscos entre as partes.

B ) assunção dos riscos exclusivamente pelo parceiro privado, porque explora o negócio por sua conta e risco.

C ) vedação de remuneração atrelada ao desempenho do parceiro privado.

D ) disponibilização, pelo parceiro privado, de garantias às contraprestações devidas pelo parceiro público.

E ) delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas,
mas não privativas do Estado.

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Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - CONTADOR / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC