Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 133

Língua Portuguesa / Ortografia oficial


Kant inicia a exposição da ética, que ele chama
metafísica dos costumes, pela afirmação de que “toda
legislação” compreende duas partes: em primeiro lugar, “uma
lei que representa como objetivamente necessária a ação que
deve ser cumprida, isto é, que faz da ação um dever; e,
secundariamente, um motivo que liga subjetivamente à
representação da lei o princípio de determinação do
livre-arbítrio a essa ação” e acrescenta: “A segunda parte
equivale a dizer que a lei faz do dever um motivo”.
Pois bem, a legislação que faz de uma ação um dever
e, ao mesmo tempo, desse dever um motivo, é uma legislação
ética. O sujeito cumpre a lei por dever de consciência.
Diversamente, aquela que não liga o motivo à lei e, por
conseguinte, admite um outro motivo que não a lei do dever é
jurídica. “No concernente a esta última legislação”, observa
Kant, “vê-se facilmente que os motivos diferentes da ideia do
dever hão de ser deduzidos de princípios patológicos de
determinação do livre-arbítrio, as inclinações e aversões, mais
destas do que daquelas, pois essa legislação deve ser coativa e
não atrativa.” Assim, os deveres decorrentes da legislação
jurídica são necessariamente exteriores, pois essa legislação,
para Kant, “não exige que a ideia do dever, que é interior, seja
por si mesma um princípio de determinação do livre-arbítrio do
sujeito ativo e, como ela necessita de motivos apropriados às
leis, ela só pode ligar a estas motivos exteriores”.
Daí a razão por que, segundo o filósofo, “a doutrina
do direito e a doutrina da virtude distinguem-se menos pela
diferença entre os deveres do que pela diferença de sua
legislação, que vincula um ou outro motivo à lei”. E
exemplifica: “Cumprir uma promessa contratual é um dever
exterior; mas o mandamento de agir unicamente porque se trata
de um dever, sem levar em conta outro motivo, diz respeito
apenas à legislação interior”. Fábio Konder Comparato. Em que consiste o direito. In: Ética: direito, moral e religião
no mundo moderno. São Paulo: Cia. das Letras, 2006, p. 298-9 (com adaptações).

Com relação aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto acima,
julgue os itens.

Na linha 26, “por que” poderia, sem prejuízo para a correção
gramatical, ser grafado porque, em razão de estar empregado
como conjunção causal, tal como ocorre em “mas o
mandamento de agir unicamente porque se trata de um dever” (L.31-32).

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Fonte: ANALISTA DE EMPRESA DE COMUNICAçãO PúBLICA - ADVOCACIA / EBC / 2011 / CESPE