Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 282

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos e atributos

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e
a atos administrativos.

Ao serem emanados, os atos administrativos, que possuem
presunção juris tantum de legalidade, são, desde logo,
imperativos, ou seja, tornam-se obrigatórios e executáveis;
podem, ainda, ser implementados sem necessidade de
autorização prévia do Judiciário, invertendo-se a presunção
quando forem contestados em juízo.

Fonte: ANALISTA DE EMPRESA DE COMUNICAçãO PúBLICA - ADVOCACIA / EBC / 2011 / CESPE