Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 284

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos e atributos

A respeito dos poderes da administração, julgue os itens
subsequentes.

Caso se determine, por meio de lei, a certa autoridade a
competência para editar atos normativos secundários, essa
competência pode ser objeto de delegação.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/ES / 2011 / CESPE