Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 292

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Responsabilidade civil do Estado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que
se seguem.

As regras constitucionais que estabelecem a responsabilidade
objetiva do Estado não se aplicam às empresas públicas e
sociedades de economia mista exploradoras de atividade
econômica.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - DIREITO / Assembleia Legislativa/CE / 2011 / CESPE