Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 323

Noções de Direito Administrativo / Serviços Públicos / Concessão

Considere que determinada autoridade pública tenha concedido licença para funcionamento de um estabelecimento comercial sem, contudo, atentar para o fato de que
não estavam presentes os requisitos legais para a
concessão. Referido ato é passível de

A ) revogação pela mesma autoridade que o praticou,
indicando o vício de legalidade incorrido.

B ) anulação pela própria Administração, com base no
princípio da autotutela ou pelo Poder Judiciário mediante provocação.

C ) anulação pela autoridade superior àquela que praticou
o ato, com base no poder de polícia administrativa.

D ) revogação, pela via judicial, por ofensa aos princípios básicos da Administração pública.

E ) anulação, pela própria Administração, com base no
princípio da discricionariedade administrativa.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 4ª / 2015 / FCC