Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 312
Noções de Direito Administrativo / Licitação / Princípios
Acerca das ações destinadas a assegurar a disponibilidade de
recursos materiais no âmbito da administração pública, julgue os
itens subsecutivos.
A Lei de Licitações destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta
mais vantajosa para a administração, que deve ser processada
e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade,
da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
