Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 322

Noções de Direito Administrativo / Noções de organização administrativa / Administração direta e indireta

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.

No caso das autarquias, se a decisão judicial estiver fundada
em jurisprudência do plenário do STF, em súmula do STF ou
de tribunal superior competente, não se aplicará o duplo grau
de jurisdição obrigatório.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2011 / CESPE