Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 334
Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / Uso e abuso do poder
Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999 e do uso e
abuso do poder.
O abuso de poder, além de invalidar o ato administrativo, pode
gerar responsabilidade penal.
