Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 341

Noções de Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade / Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental


É legitimado ativo para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental o

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIO / TRT 12ª / 2010 / FCC