Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 345

Noções de Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade / Ação declaratória de constitucionalidade


O Procurador-Geral da República ajuíza ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em face de emenda constitucional, a qual é julgada procedente, com efeito ex nunc. Neste caso,

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA/EXECUçãO DE MANDADOS / TRT 6ª / 2012 / FCC