Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 346

Noções de Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade / Ação declaratória de constitucionalidade



O Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2006, a Lei no 11.340, conhecida por "Lei Maria da Penha", a qual criou
mecanismos para proteger a mulher que é vítima de violência doméstica e familiar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal
Federal (STF) julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade no 19 (ADC-19) para declarar a constituciona-
lidade de dispositivos da referida lei, o que trouxe ainda mais força para sua aplicação.

Segundo a Constituição Federal, a decisão proferida na ADC-19 produzirá

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TRT 6ª / 2012 / FCC