Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 351

Noções de Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade / Ação direta de constitucionalidade

A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é

Fonte: AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO / Assembleia Legislativa/MS / 2016 / FCC