Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 379

Noções de Direito Constitucional / Direitos e Garantias Fundamentais / Direitos Sociais

Diante da disciplina constitucional do dever de respeito ao sigilo e do direito à informação,

A ) a preservação do direito à intimidade não pode ser invocada validamente para impedir que terceiros presenciem a prática
de atos processuais.

B ) o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado por decisão judicial proferida em sede de ação popular,
proposta para anular ato lesivo ao patrimônio ou à moralidade pública.

C ) a ação de impugnação de mandato não poderá tramitar em segredo de justiça.

D ) a segurança da sociedade e do Estado não são critérios válidos para que o órgão público negue ao indivíduo o acesso às
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

E ) as votações do Júri não podem ser sigilosas, sob pena de contrariar os princípios da ampla defesa e do contraditório.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/PR / 2017 / FCC