Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 407

Noções de Direito Constitucional / Organização do Estado / Da Intervenção


Na hipótese de o Tribunal de Justiça do Estado dar provimento a representação para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial, extrai-se da Constituição da República que

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Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - INSPEçãO GOVERNAMENTAL / TCM/CE / 2010 / FCC