Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 442

Noções de Direito Constitucional / Poderes do Estado / Poder Legislativo

Nos termos da Constituição Federal, a convocação de plebiscito é competência exclusiva

Fonte: AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO / Assembleia Legislativa/MS / 2016 / FCC