Simulado Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS | Técnico em Regulação de Saúde Suplementar | 2019 pre-edital | Questão 1

Legislação Aplicada à Regulação em Saúde / Constituição Brasileira, art. 196 ao art. 200

Julgue os itens seguintes, acerca de tributos recolhidos na fonte pela
administração pública federal.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade
social não poderá contratar com o poder público nem receber
incentivos fiscais, salvo os benefícios creditícios.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - CONTABILIDADE / TRT 10ª / 2013 / CESPE