Simulado Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS | Técnico em Regulação de Saúde Suplementar | 2019 pre-edital | Questão 253
Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / Uso e abuso do poder
Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes federativos.
Caso autoridade administrativa deixe de executar determinada
prestação de serviço a que por lei está obrigada e,
consequentemente, lese o patrimônio jurídico individual, a
inércia de seu comportamento constitui forma omissiva do
abuso de poder.
