Simulado Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS | Técnico em Regulação de Saúde Suplementar | 2019 pre-edital | Questão 269

Noções de Direito Constitucional / Administração pública / Servidores públicos


Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

Compete exclusivamente ao governador do Distrito Federal
apresentar projeto de lei para a concessão de reajuste dos
servidores militares do Distrito Federal.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / STM / 2011 / CESPE