Simulado Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS | Técnico em Regulação de Saúde Suplementar | 2019 pre-edital | Questão 316

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa / Estados, Distrito Federal e territórios

A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens.

Com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a
execução das funções públicas de interesse comum, os
estados-membros podem instituir, mediante a edição de lei
complementar estadual, regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCE/ES / 2012 / CESPE