Simulado Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS | Técnico em Regulação de Saúde Suplementar | 2019 pre-edital | Questão 323

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa / Municípios

A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens seguintes.

A legislação municipal pode estabelecer ao membro do Ministério Público em atuação no município atribuições além
das estabelecidas pela legislação federal.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/ES / 2011 / CESPE