Com base no que dispõe a legislação sobre receitas e despesas
públicas, julgue os itens seguintes.
O orçamento anual de investimento pode consignar dotação
específica destinada ao pagamento de despesas resultantes de
compromissos gerados em exercícios financeiros já encerrados,
incluídos os decorrentes de obrigação de pagamento criada em
virtude de lei e reconhecidos após o encerramento do
exercício.