Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Escrivão de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 638

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres
individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

Lei aprovada pelo Congresso Nacional para conferir proteção
especial às mulheres, seja qual for o tratamento diferenciado
entre os gêneros, contrariará a CF, que prevê a igualdade entre
homens e mulheres em direitos e obrigações.

Fonte: ANALISTA DE GESTãO - ÁREA: JULGAMENTO / TCE/PE / 2017 / CESPE