Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Perito Criminal Federal - Área 3 | 2019 pre-edital | Questão 283

Legislação Especial / Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (aspectos penais e processuais penais)

A respeito de aspectos penais e processuais penais do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei dos Crimes Ambientais
(Lei n.° 9.605/1998), julgue os seguintes itens.

Considere que Jorge tenha sido preso por pescar durante a
piracema, o que o tornou réu em processo criminal. Nessa
situação hipotética, se a lesividade ao bem ambiental for
ínfima, segundo o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, o juiz poderá aplicar o princípio da insignificância.

Fonte: AGENTE DE POLíCIA FEDERAL / Polícia Federal / 2014 / CESPE