Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Perito Criminal Federal - Área 3 | 2019 pre-edital | Questão 522

Noções de Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado


A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos seus agentes
públicos, julgue os itens subsecutivos.

Nos casos de ato de improbidade administrativa que resulte em
lesão ao patrimônio público, o agente público responsável
pelo ato omissivo ímprobo somente terá de ressarcir o erário
se o ato for doloso.

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Fonte: ANALISTA DE GESTãO - ÁREA: JULGAMENTO / TCE/PE / 2017 / CESPE