Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Perito Criminal Federal - Área 3 | 2019 pre-edital | Questão 545

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Entidade estatal que editar determinada lei poderá invocar a
garantia da irretroatividade para assegurar que a referida norma
não prejudique ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa
julgada.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRF 1ª / 2017 / CESPE