Simulado Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA | Assistente de Trânsito | 2019 pre-edital | Questão 42

Legislação de Trânsito / CTB - Código de Trânsito Brasileiro em vigor, consideradas as alterações posteriores e principais resoluções atinentes que tratam / Do licenciamento


Em relação ao licenciamento de veículos, analise as afirmativas a
seguir.


I. O porte do Certificado de Licenciamento Anual não é
obrigatório.

II. No caso de transferência de propriedade, o proprietário
antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do
Estado no prazo de trinta dias, cópia autenticada do
comprovante de transferência de propriedade, devidamente
assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar
solidariamente pelas penalidades impostas e suas
reincidências até a data da comunicação.

III. Para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de
característica comercial, os veículos de aluguel destinados ao
transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas
regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado
devem estar devidamente autorizados pelo poder público
concedente.


Assinale:

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Fonte: ASSISTENTE DE TRâNSITO / DETRAN/MA / 2013 / FGV