Simulado Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA | Assistente de Trânsito | 2019 pre-edital | Questão 253
Noções de Direito Administrativo / Intervenção do Estado na propriedade privada: desapropriação; servidão administrativa; tombamento, requisição administrativa; ocupação temporária; limitação administrativa
O ato da Administração Pública declarando como de utilidade pública ou de interesse social a desapropriação de determinado imóvel NÃO tem como efeito
