Simulado Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA | Assistente de Trânsito | 2019 pre-edital | Questão 262

Noções de Direito Administrativo / Licitações / Contratos administrativos / Cláusulas exorbitantes

A Administração pública, para consecução da finalidade
pública que autoriza e legitima sua atuação, está autorizada a firmar contratos, que se distinguem dos contratos
privados em razão de características que lhes são próprias, dentre elas,

A ) a desnecessidade de obediência à forma prescrita
em lei, em razão da posição de supremacia que
exerce a Administração em referidos atos negociais,
o que faz prescindir, como regra, da forma escrita,
prevalecendo a verbal.

B ) a necessidade de prévia licitação, regra que por
decorrer de norma constitucional não admite exceção, sendo exemplo de aplicação dos princípios da
legalidade, isonomia e economicidade.

C ) a presença de cláusulas que conferem prerrogativas
a uma das partes em relação à outra, como, por
exemplo, a possibilidade conferida ao particular de
rescindir unilateralmente o contrato firmado com a
Administração.

D ) o poder conferido à Administração de alteração
unilateral do ajuste e correlato direito do contratado
de ver mantido o equilíbrio econômico-financeiro
inicial do contrato.

E ) a imutabilidade do contrato administrativo, que impede a alteração das cláusulas econômicas e regulamentares, em razão dos princípios licitatórios e da
vinculação ao instrumento convocatório.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - APOIO ESPECIALIZADO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TRT 9ª / 2015 / FCC