Simulado Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA | Assistente de Trânsito | 2019 pre-edital | Questão 270

Noções de Direito Administrativo / Licitações / Contratos administrativos / Disposições gerais e específicas. Peculiaridades


De acordo com a Lei nº 8.666/93, há prerrogativas estabelecidas à Administração pública na qualidade de contratante, e direitos atribuídos aos contratados. Dentre esses
direitos, destaca-se a

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - SEGURANçA / TRT 2ª / 2014 / FCC